Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.301, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a revogação de dispositivos dos Decretos nº 29.115/2018 e 29.240/2018, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando as indicações feitas pelo Ministério Público, nos autos da Notícia de Fato nº 0720.0004660/2025;

Considerando a verificação da inconstitucionalidade do inciso V do artigo 8º do Decreto nº 29.115/2018;

Considerando o disposto no Memorando nº 96.670/2025,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o inciso V do artigo 8º do Decreto nº 29.115, de 1º de agosto de 2018, que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, intermediado por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

Art. 2º Fica revogado o artigo 2º do Decreto nº 29.240, de 18 de setembro de 2018, que dispõe sobre alterações no Decreto nº 29.115/2018.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 15 de dezembro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

ADAUTO BIBIANO DA SILVA JUNIOR

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública