Município de

Presidente Prudente (SP)

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CACS-FUNDEB – 10/12/2025

Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (10/12/2025), às 09h15, excepcionalmente nas dependências da Biblioteca do CEFFORPE, realizou-se a sessão ordinária do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB do Município de Presidente Prudente/SP. Para esta sessão, justificaram suas ausências os(as) conselheiros(as): Mara Suzete P. Cabral do Amaral, Ozéias Vitoriano Barbosa (Vice-Presidente), Fernanda Barcaro S. Batalhoti e Leonice Conceição Prado. Estiveram presentes os(as) seguintes conselheiros(as): Antônio Rodrigues de Oliveira Júnior, Eliziane Paula da Silva Voss, Glenda Jacqueline Pisetta Hosomi, Lúcia Aparecida Pessoa Busette, Maria José Silva dos Santos, Rosanna Miyasaki Menezes e Sergio Henrique de Oliveira. A sessão foi aberta pelo Presidente, que cumprimentou os presentes e deu início à pauta prevista para a data. Foram discutidos itens relativos ao acompanhamento da execução dos recursos do FUNDEB, percentuais atingidos, registros, transparência e orientações provenientes do Controle Externo, bem como esclarecimentos acerca da composição dos vencimentos e das rubricas das folhas de pagamento, além da análise dos empenhos realizados e custeados com recursos do FUNDEB. Também foram apresentadas informações iniciais sobre a reunião virtual realizada pela Assessoria da Educação em 01 de dezembro de 2025, da qual participaram representantes do COMED, SINTRAPP, SEFIN e docentes da Educação Básica. Na ocasião, os participantes foram informados sobre a tratativa inicial da SEDUC para a atualização do Estatuto do Magistério, esclarecendo-se que haverá a continuidade das discussões em sessões posteriores e, havendo necessidade, a participação de outras representações. Nessa oportunidade, o CACS/FUNDEB, por meio de sua Presidência, assim como o COMED e o SINTRAPP, foram unânimes em enfatizar a necessidade de apresentação de medidas concretas, bem como de planejamento efetivo por parte do Poder Executivo Municipal, visando ao cumprimento da política de valorização dos profissionais da Educação Básica. Destacou-se que o primeiro ato indispensável consiste no cumprimento do piso salarial profissional nacional do magistério, com sua incidência no vencimento inicial da carreira e o respeito à estrutura de diferença mínima entre as referências. O CACS/FUNDEB ressaltou a necessidade de o Município, caso haja real interesse no devido cumprimento dessas obrigações, estabelecer priorização e planejamento orçamentário, com eventual realocação de recursos próprios, promovendo as devidas alterações no PPA, LDO e LOA, a fim de assegurar a observância dos princípios da anualidade e da previsibilidade orçamentária, possibilitando o cumprimento do piso salarial do magistério e sua incidência em toda a carreira, tanto para docentes quanto para especialistas, conforme a constitucionalidade reconhecida na legislação federal que institui o piso, bem como a legislação municipal específica que garante a diferença mínima de 5% (cinco por cento) entre as referências, atendendo às finalidades normativas de permanência na carreira, condições dignas de trabalho e progressão funcional real. Ainda, por intermédio do CACS/FUNDEB, foi sugerida, com anuência dos demais representantes presentes à reunião virtual, a possibilidade de o Município realizar a revisão de contratos de produtos e serviços, bem como, se necessário, a articulação para obtenção de emendas parlamentares coletivas, junto a bancadas ou comissões nos âmbitos federais. Também foi mencionada a possibilidade de cooperação técnica junto ao Ministério da Educação (MEC) para apoio na questão orçamentária, além da celebração de convênios com outros órgãos federais, visando à desoneração da folha de pagamento com recursos próprios, de modo a ampliar a disponibilidade de recursos a serem realocados para o cumprimento do piso salarial e demais obrigações educacionais. Destacou-se, ainda, a necessidade de ampliação dos percentuais mínimos constitucionais destinados à Educação, especialmente em razão do elevado número de unidades escolares antigas, que atendem médio e grande contingente de alunos e apresentam desgaste natural das instalações, demandando intervenções em calçadas, pisos, revestimentos de áreas de uso comum (como pátios), manutenção e reformas de banheiros, cozinhas escolares, bem como pinturas internas e externas. Após as deliberações e não havendo outros assuntos a tratar, a sessão foi encerrada no horário previsto, e, para fins de publicidade dos atos, lavra-se a presente ata, que segue devidamente registrada.

Sergio Henrique de Oliveira
Presidente do CACS-FUNDEB