Município de

Presidente Prudente (SP)

Notificação Geral que Disciplina Limpeza de imóveis, Fechamento de terrenos e Construção de passeios

Presidente Prudente, 13 de Janeiro de 2026.

NOTIFICAÇÃO GERAL

A Secretaria de Planejamento e Habitação, através da Coordenadoria de Fiscalização Urbanística, com base na Lei complementar 281/2023, de 14 de Novembro de 2023, que disciplina a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos e a construção de passeios, NOTIFICA todos os proprietários de imóveis, edificados ou não a mantê-los limpos, capinados, em perfeito estado de conservação, isentos de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e a coletividade, não permitindo que sejam usados como depósitos de resíduos de qualquer natureza, além de construir os respectivos fechamentos nos alinhamentos prediais com muros de alvenaria de tijolo, resistentes a pequenos impactos e passeios de acordo com os padrões das normas vigentes, mantê-los em perfeito estado de conservação e livres de qualquer obstáculo que impeça o trânsito livre e seguro dos pedestres, sendo que o não cumprimento acarretará em multa conforme estabelecido nesta Lei.

Esta notificação tem validade até dia 31 de dezembro de 2026.

ADRIANA AP. P. ZANGIROLAMI

Coordenadora de Fiscalização Urbanística

LAERCIO ALCÂNTARA

Secretário de Planejamento e Habitação