Município de

Presidente Prudente (SP)

Autorização de Contratação - Processo 002/2026

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para a Ministração do Curso Prático para Encerramento de Exercício dos RPPS 2025. Proc. Administrativo nº 002/2026.

Considerando os documentos constantes nos autos, especialmente o parecer jurídico, a manifestação favorável do Controle Interno e a demonstração da reserva orçamentária, RATIFICO a legalidade dos procedimentos adotados e AUTORIZO a contratação direta da empresa abaixo relacionada, por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 72, inciso VIII e artigo 74, inciso III, alínea “f”, ambos da Lei nº 14.133/2021.

Por oportuno, adjudico e homologo, para que produza os efeitos legais, a contratação da empresa supracitada para capacitação continuada dos servidores da Prudenprev, a fim de contribuir com a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, para o atendimento às boas práticas de governança e para a eficiência e sustentabilidade do RPPS, nos termos do artigo 71, inciso IV, §4º, da Lei nº 14.133/2021.

Efetive-se a publicação do extrato contratual junto à imprensa local destinada a publicações de atos oficiais, bem como mantenha-se a divulgação no sítio eletrônico oficial.

Após, encaminhem-se os autos à Gerência Administrativa e Financeira para as demais providências necessárias, observando os trâmites legais.

Presidente Prudente, 13 de janeiro de 2026.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente