Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.367, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

Nomeia Comissão para acompanhar as fases de Concurso Público Municipal.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

Considerando o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos;

Considerando o Processo Administrativo nº 77/2026,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica nomeada uma Comissão que será responsável pelo acompanhamento de todas as fases do Concurso Público Municipal, composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

I - Mauricio Tadeu Wojcik Orlandini – representante da Secretaria Municipal de Administração;

II - Rojunior Pereira Marques – representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos;

III - Maria de Cassia Omito Pinto – representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV - Marco Aurélio Aparecido Lucio – representante da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º A Comissão encaminhará o resultado final da classificação para homologação do Chefe do Executivo.

Parágrafo único. Cabe ainda à Comissão decidir sobre os casos eventualmente omissos.

Art. 3º Serão selecionados candidatos para o provimento dos cargos efetivos, cuja nomenclatura, número de vagas, carga horária e vencimentos constarão por inteiro teor do Edital do Concurso Público, observadas as exigências e condições prescritas na legislação municipal e federal pertinente.

Parágrafo único. O Concurso Público reger-se-á pelas disposições específicas do Edital.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 12 de janeiro de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração