Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 51, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 365, de 26 de novembro de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Maria Inês da Silva, nomeada em caráter efetivo em 1º de fevereiro de 1994, no cargo de Educador Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 10616-0, PIS/PASEP: 1.705.373.146-2, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por cento), a partir de 7 de setembro de 2025;

II - sexta parte, a partir de 5 de fevereiro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração