Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.439, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre nomeação de membro suplente – representante do Poder Executivo e recondução do mandato dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal da Prudenprev.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 106/2001, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 261/2021, que dispõe sobre o Sistema de Previdência Municipal, bem como da composição de seu Conselho Fiscal;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 116 daquela lei, o Conselho Fiscal é composto por representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos segurados, escolhidos por meio de processo eleitoral, cujos membros possuem mandato de 4 (quatro) anos, permitida até 2 (duas) reconduções, conforme disposto em seu § 5º;

CONSIDERANDO o resultado da eleição entre os participantes do Sistema Previdenciário Municipal, realizada no dia 7 de janeiro de 2022, bem como procedimento de habilitação ocorrido através do processo administrativo nº 17.460/2021, na Prudenprev sob nº 296/2021;

CONSIDERANDO o pedido de desligamento de membro suplente, representante do Poder Executivo, Senhora Caroline dos Anjos Santos, junto ao Conselho Fiscal, nomeada através do Decreto nº 35.236/2024;

CONSIDERANDO a necessidade de indicação de membro suplente como representante do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o término do mandato dos atuais membros do Conselho Fiscal em 31 de janeiro de 2026, conforme disposto no Decreto nº 32.735/2022, bem como a permissão legal de até 02 (duas) reconduções, nos termos da legislação vigente;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica nomeada como membro suplente – representante do Poder Executivo, para compor o Conselho Fiscal, a Senhora LORRAYNE CRISTINA NASCIMENTO DO AMARAL FARIAS.

Art. 2° Ficam reconduzidos, para o segundo mandato consecutivo, os membros do Conselho Fiscal da Prudenprev, com a seguinte composição:

I - Representantes dos Segurados, Ativos ou Inativos:

a) Titulares:

1. Zélia Gomes Teixeira Rodrigues;

2. Mizael Brandão Junior.

b) Suplentes:

1. Álvaro Henrique Benini;

2. Cleonice de Souza Bispo Pereira.

II - Representantes do Ente Federativo:

a) Titulares:

1. Luciano Diniz Pontes;

2. Carlos Marcelo Ferreira Omodei.

b) Suplentes:

1. Lorrayne Cristina Nascimento do Amaral Farias;

2. Maurício Matsumoto.

Art. 3° O mandato decorrente desta recondução terá início em 1º de fevereiro de 2026 e término em 31 de janeiro de 2030, nos termos da Lei Complementar nº 106/2001, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 261/2021.

Art. 4° As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 4 de fevereiro de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente