Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de notificação de multa

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

CEZAR PRADO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS
Cad. Imóvel: 0159990001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 803/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 100,00 UFM

A.C.A ADMINISTRAÇAO DE BENS PROPRIOS E LOCAÇÃO LTDA
Cad. Imóvel: 0679870001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 804/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 09/02/2026 - Valor: 500,00 UFM

A.C.A ADMINISTRAÇAO DE BENS PROPRIOS E LOCAÇÃO LTDA
Cad. Imóvel: 0679870001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 805/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026
Obs: Deixar a calcada livre

FRANCISCO ANTONIO TREVISAN DURAN
Cad. Imóvel: 0726065001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 806/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 379,74 UFM

FRANCISCO ANTONIO TREVISAN DURAN
Cad. Imóvel: 0726065001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 807/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026
Obs: Executar limpeza geral na calcada

HSM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Cad. Imóvel: 0715090001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 808/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 536,43 UFM

HSM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Cad. Imóvel: 0715090001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 809/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026
Obs: Executar limpeza geral na calcada

ELENICE GALVAO VICHIATTO
Cad. Imóvel: 0553310001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 810/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 189,00 UFM

ZACHARIAS DA SILVA SALTEIRO
Cad. Imóvel: 0554190001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 811/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 802,05 UFM

ZACHARIAS DA SILVA SALTEIRO
Cad. Imóvel: 0554190001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 812/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026
Obs: Executar limpeza geral na calcada, deixando totalmente livre

PATRICIA APARECIDA CAETANO VITORINO
Cad. Imóvel: 0554200001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 813/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 09/02/2026 - Valor: 100,00 UFM

PATRICIA APARECIDA CAETANO VITORINO
Cad. Imóvel: 0554200001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 814/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026
Obs: Retirar restos de materiais de construcao da calcada vizinha, deixando livre

JOAO DANIEL HUNGARO
Cad. Imóvel: 0614800001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 815/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 450,00 UFM

JOAO DANIEL HUNGARO
Cad. Imóvel: 0614800001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 816/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026
Obs: Executar limpeza geral na calcada

CRISTINA PEREIRA DE PINHO
Cad. Imóvel: 0478990001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 817/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 378,00 UFM

ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0477790001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 818/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 378,00 UFM

ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0477790001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 819/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 09/02/2026 - Valor: 200,00 UFM

FERNANDO PERES HAIDAMUS
Cad. Imóvel: 0355230001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 820/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 191,06 UFM

FERNANDO PERES HAIDAMUS
Cad. Imóvel: 0355230001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 821/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 100,00 UFM

RICARDO POLOTO DE OLIVEIRA
Cad. Imóvel: 0116870001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 822/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 363,00 UFM

MARIA RITA DA COSTA
Cad. Imóvel: 0116990001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 823/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 09/02/2026 - Valor: 100,00 UFM

JOANA MARTINEZ DO AMARAL
Cad. Imóvel: 0117090001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 824/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 100,00 UFM

MARIA AUGUSTA BROTO
Cad. Imóvel: 0361960001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 825/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026
Obs: Executar limpeza no imovel, vizinhanca aparecendo escorpioes, ratos e outros

JULIANO FERREIRA DO ROSARIO
Cad. Imóvel: 0387970001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 826/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 09/02/2026 - Valor: 180,00 UFM

YOSHIJI WATANABE
Cad. Imóvel: 0387880001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 827/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 09/02/2026 - Valor: 120,00 UFM

CYDE SANTANA DE ANDRADE
Cad. Imóvel: 0387870001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 828/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 09/02/2026 - Valor: 160,00 UFM

GILMAR JOSE SAPIA
Cad. Imóvel: 0008330001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 829/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 100,00 UFM

DIOCESE DE PRESIDENTE PRUDENTE
Cad. Imóvel: 0360450001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 830/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026
Obs: Executar limpeza geral no imovel, e retirando galhos, etc

BRONISLAVA DECKES
Cad. Imóvel: 0069150001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 831/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 150,00 UFM

APARECIDA DE LOURDES VILELA
Cad. Imóvel: 0069170001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 832/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 09/02/2026 - Valor: 200,00 UFM

TEREZA JEZUALDA PEPATO DE SOUZA
Cad. Imóvel: 0068740001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 833/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 150,00 UFM

LAERTE NELLI VINCOLETTO
Cad. Imóvel: 0068310001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 834/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 363,00 UFM

ARLINDA ALVES DA SILVA
Cad. Imóvel: 0247460001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 835/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 472,50 UFM

ARLINDA ALVES DA SILVA
Cad. Imóvel: 0247460001
Irregularidade: 14 - Muro em desacordo com as normas vigentes
Auto de Infração: 836/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 09/03/2026 - Valor: 150,00 UFM

ARLINDA ALVES DA SILVA
Cad. Imóvel: 0247460001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 837/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 374,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0742180001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 838/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 502,46 UFM

WAGNER ROBERTO DE BRITO JUNIOR
Cad. Imóvel: 0742178001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 839/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 477,33 UFM

WAGNER ROBERTO DE BRITO JUNIOR
Cad. Imóvel: 0742178001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 840/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 240,00 UFM

LUCIO RUDGERO DE OLIVEIRA
Cad. Imóvel: 0263410001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 841/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 150,00 UFM

LUCIO RUDGERO DE OLIVEIRA
Cad. Imóvel: 0263410001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 842/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026
Obs: Executar limpeza geral no imovel

MARIA HILDA BEZERRA DA SILVA MIOLA
Cad. Imóvel: 0263840001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 843/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 150,00 UFM

MARIA HILDA BEZERRA DA SILVA MIOLA
Cad. Imóvel: 0263840001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 844/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 40,00 UFM

MARIA HILDA BEZERRA DA SILVA MIOLA
Cad. Imóvel: 0263840001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 845/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026
Obs: Executar limpeza geral no imovel abandonado

IVAKICHI ANDO
Cad. Imóvel: 0289470001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 846/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 360,00 UFM

FATIMA MARGARIDA CHIQUINATO
Cad. Imóvel: 0124970001
Irregularidade: 19 - Retirada de materiais, equipamentos e resíduos
Auto de Infração: 847/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 18/02/2026 - Valor: 50,00 UFM

FATIMA MARGARIDA CHIQUINATO
Cad. Imóvel: 0124970001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 848/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026
Obs: Remover galhada do passeio publico

CASADEI SA
Cad. Imóvel: 0124790001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 849/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 150,00 UFM

CASADEI SA
Cad. Imóvel: 0124790001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 850/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026
Obs: Executar limpeza geral no imovel desocupado

CARLOS ROBERTO DE RE
Cad. Imóvel: 0318220001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 851/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 150,00 UFM

CARLOS ROBERTO DE RE
Cad. Imóvel: 0318220001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 852/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 09/02/2026 - Valor: 100,00 UFM

FLAVIO LOPES SILVA
Cad. Imóvel: 0077030001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 853/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 313,97 UFM

FLAVIO LOPES SILVA
Cad. Imóvel: 0077030001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 854/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026
Obs: Executar limpeza geral no imovel

PAULO MANFREDINI
Cad. Imóvel: 0095140001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 855/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 363,00 UFM

PAULO MANFREDINI
Cad. Imóvel: 0095140001
Irregularidade: 19 - Retirada de materiais, equipamentos e resíduos
Auto de Infração: 856/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 18/02/2026 - Valor: 50,00 UFM

PAULO MANFREDINI
Cad. Imóvel: 0095140001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 857/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026
Obs: Remover galhada do passeio publico

ANDRE LUIS GARCIA
Cad. Imóvel: 0095420001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 858/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 650,52 UFM

ANDRE LUIS GARCIA
Cad. Imóvel: 0095420001
Irregularidade: 19 - Retirada de materiais, equipamentos e resíduos
Auto de Infração: 859/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 18/02/2026 - Valor: 50,00 UFM

ANDRE LUIS GARCIA
Cad. Imóvel: 0095420001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 860/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026
Obs: Executar limpeza geral no imovel abandonado

DANIELLE PEREIRA LIMA
Cad. Imóvel: 0096050001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 861/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026 - Valor: 503,70 UFM

DANIELLE PEREIRA LIMA
Cad. Imóvel: 0096050001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 862/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 23/02/2026
Obs: Executar limpeza geral no imovel demolido

MARIA INES CASSIA ZANGIROLAMO
Cad. Imóvel: 0061850001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 863/2026 - Data da Infração: 04/02/2026
Prazo: 09/02/2026 - Valor: 200,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 06 de Fevereiro de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística