Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

NILTON CÉSAR RODRIGUES
Cad. Imóvel: 0263400001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 1475/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 150,00 UFM

NILTON CÉSAR RODRIGUES
Cad. Imóvel: 0263400001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 1476/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026
Obs: Executar limpeza geral no imovel abandonado

RHK PARTICIPAÇÕES LTDA
Cad. Imóvel: 0184620001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 1477/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 100,00 UFM

RUBIA MARA SILVA DE MOURA E SILVA
Cad. Imóvel: 0746973401
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 1478/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 02/03/2026 - Valor: 100,00 UFM

FERNANDO SPINOSA SESTI
Cad. Imóvel: 0150100001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1479/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 1197,00 UFM

ERICA CRISTINA MELCHOR SILVA
Cad. Imóvel: 0746946401
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 1480/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 150,00 UFM

FERNANDO HENRIQUE PERPETUO DO NASCIMENTO
Cad. Imóvel: 0746946501
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 1481/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 150,00 UFM

OTAVIO ROSA ROMEIRO
Cad. Imóvel: 0269530001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 1482/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 150,00 UFM

MARCOS FERNANDES DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 7404441001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 1483/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 160,00 UFM

BONIFACIO MARTINS DELLA VIUDA
Cad. Imóvel: 0099820001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 1484/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 150,00 UFM

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS
Cad. Imóvel: 0144080001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1485/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 431,09 UFM

APARECIDA MARIA DA SILVA
Cad. Imóvel: 0235220001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 1486/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 100,00 UFM

DEOLINDO ZENI
Cad. Imóvel: 0065410001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1487/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 371,28 UFM

DEOLINDO ZENI
Cad. Imóvel: 0065410001
Irregularidade: 7 - Reparo de muro
Auto de Infração: 1488/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 50,00 UFM

DEOLINDO ZENI
Cad. Imóvel: 0065410001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 1489/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 02/03/2026 - Valor: 100,00 UFM

DEOLINDO ZENI
Cad. Imóvel: 0065410001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 1490/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026
Obs: Remover entulhos no passeio publico pela Rua Barao do Rio Branco.

ROSILDA VARGAS
Cad. Imóvel: 0529190001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1491/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 497,42 UFM

ROSILDA VARGAS
Cad. Imóvel: 0529190001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 1492/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 200,00 UFM

LUCAS DA SILVA ALVES
Cad. Imóvel: 0635905001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 1493/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026
Obs: Remover o concreto da guia .

ANADIR PAVONI FERRETTI
Cad. Imóvel: 0644680801
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1494/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 335,16 UFM

ROBERTO REGATI SANCHES
Cad. Imóvel: 0404320001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 1495/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 150,00 UFM

ROBERTO REGATI SANCHES
Cad. Imóvel: 0404320001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 1496/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 02/03/2026 - Valor: 100,00 UFM

JULIA IYOKO WATANABE
Cad. Imóvel: 0569790001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1497/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 540,00 UFM

DIEGO CRISTOVAM CELEBRONI
Cad. Imóvel: 0569780001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 1498/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 100,00 UFM

JULIA IYOKO WATANABE
Cad. Imóvel: 0569770001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1499/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 546,75 UFM

RICARDO DE ANGELI GEDOLIN
Cad. Imóvel: 0758737001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1500/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 300,00 UFM

BEATRIZ DOS SANTOS PEREIRA PINHEIRO
Cad. Imóvel: 0758735001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1501/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 270,00 UFM

VAGNER VIDAL FONTAO JUNIOR
Cad. Imóvel: 0758733001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1502/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 270,00 UFM

THIAGO REBES GULIN
Cad. Imóvel: 0758731001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1503/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 300,00 UFM

JAIR MASSAO TANABE
Cad. Imóvel: 0394860001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 1504/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 240,00 UFM

SERGIO LUIZ MEDEIROS
Cad. Imóvel: 0051646101
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1505/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 202,88 UFM

SERGIO LUIZ MEDEIROS
Cad. Imóvel: 0051646101
Irregularidade: 19 - Retirada de materiais, equipamentos e resíduos
Auto de Infração: 1506/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 09/03/2026 - Valor: 50,00 UFM

SERGIO LUIZ MEDEIROS
Cad. Imóvel: 0027492001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1507/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 226,97 UFM

ROSEMARI NEVES MARTINS
Cad. Imóvel: 0554600001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1508/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 194,66 UFM

JOAO SEBASTIAO DE SOUZA
Cad. Imóvel: 0554590001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1509/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 383,43 UFM

JOAO SEBASTIAO DE SOUZA
Cad. Imóvel: 0554590001
Irregularidade: 13 - Passeio em desacordo com as normas vigentes
Auto de Infração: 1510/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 150,00 UFM

JOAO SEBASTIAO DE SOUZA
Cad. Imóvel: 0554590001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 1511/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 340,00 UFM

HILDA ARAUJO DO NASCIMENTO
Cad. Imóvel: 0446450001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 1512/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026 - Valor: 150,00 UFM

HILDA ARAUJO DO NASCIMENTO
Cad. Imóvel: 0446450001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 1513/2026 - Data da Infração: 24/02/2026
Prazo: 13/03/2026
Obs: Executar limpeza geral no imovel abandonado

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 26 de Fevereiro de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística