Município de

Presidente Prudente (SP)

LEI Nº 11.869, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Dá nova redação a dispositivo da Lei Municipal nº 11.680/2025 e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 11.680, de 21 de agosto 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º.............................................................................................................

I - uma área com aproximadamente 18.300,00 m², a ser destacada da matrícula nº 48.959 do 1° Cartório de Registro de Imóveis, localizada no bairro Parque Alexandrina;

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Parágrafo único. As áreas descritas nos incisos I a III deste artigo ficam desafetadas da categoria de áreas institucionais, passando a integrar a categoria de bens dominicais, para fins de doação ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 24 de fevereiro de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal