Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.550, DE 10 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a revisão dos adicionais de insalubridade concedidos aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a necessidade de atualização e regularização dos adicionais de insalubridade pagos aos servidores públicos municipais;

Considerando a importância de assegurar que tais adicionais estejam em conformidade com a legislação vigente e com as condições reais de trabalho verificadas nos ambientes laborais,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica determinado o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto, para que sejam revisados todos os adicionais de insalubridade concedidos aos servidores públicos municipais.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração adotará todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto, podendo solicitar informações, documentos e apoio técnico de outros órgãos e unidades administrativas.

Art. 3º Concluída a revisão, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, contendo as análises, conclusões e recomendações, que será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º A partir da publicação deste Decreto, todo novo pedido de concessão, alteração, revisão ou suspensão de adicional de insalubridade deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ao Gabinete da Secretaria Municipal de Administração para análise e deliberação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 10 de março de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração