Município de

Presidente Prudente (SP)

CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS-FUNDEB – PRESIDENTE PRUDENTE/SP

ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2026

Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas, na Sala dos Conselhos do CEFORPPE, localizada na Rodovia Comendador Alberto Bonfiglioli, nº 1950, Jardim Itaipu, Presidente Prudente/SP, realizou-se reunião ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB, conforme calendário oficial aprovado para o exercício de 2026. Procedeu-se ao registro de presença dos conselheiros e participantes, conforme lista de presença, registrando-se as presenças de Antonio Rodrigues de Oliveira Junior, Glenda Jacqueline Pisetta Hosomi, Lucia Aparecida Pessoa Busette, Sergio Henrique de Oliveira, Eliziane Paula da Silva Voss, Dina Albano da Cruz e Raquel Alfaro Ovandro. Registraram justificativa de ausência as conselheiras Leonice Conceição Prado, Ana Paula Campos de Castilho Morais e Maria José Silva dos Santos, os demais não apresentaram justificativa. Iniciados os trabalhos, os integrantes passaram às discussões quanto da necessidade da aplicação relacionadas à Lei Federal nº 15.326/2026, especialmente quanto às repercussões administrativas e funcionais relacionadas à adequação do quadro do magistério municipal, considerando matéria divulgada na página oficial do Município e seus possíveis reflexos na rede municipal de ensino. Na sequência, foram promovidas discussões acerca do Tema 1218 do Supremo Tribunal Federal, com abordagem de possíveis impactos relacionados à carreira do magistério, organização administrativa, estrutura funcional e demais aspectos correlatos vinculados à rede municipal no seu plano de carreira e bem como a implantação da Comissão do Plano de Gestão de Carreira do Magistério, conforme edição do Decreto Municipal nº 37.767, de 14 de Maio de 2026. Também foram debatidas situações relacionadas ao quadro do magistério municipal e às condições de infraestrutura das unidades escolares da rede municipal, sendo registradas impressões preliminares decorrentes das diligências realizadas em algumas unidades escolares no dia 17 de abril de 2026, com apontamentos gerais acerca das condições observadas durante as visitas. Prosseguindo os trabalhos, foi apresentado retorno referente ao Ofício nº 1038/2026, exarado pelo Gabinete da Secretaria Municipal de Educação – SEDUC, contendo dados finais e retificações relacionadas ao Censo Escolar 2025, bem como atualização das etapas previstas para migração de dados do Censo Escolar 2026, prevista para o dia 27 de maio de 2026. No tocante aos precatórios do FUNDEF, registrou-se que, até a presente data, não houve comunicação formal ao colegiado acerca da existência de medidas administrativas ou judiciais eventualmente relacionadas à apuração de possíveis diferenças de repasses vinculados ao período compreendido entre os anos de 1998 e 2006. Durante as discussões, foram mencionadas informações amplamente divulgadas acerca de iniciativas adotadas por diversos municípios brasileiros para levantamento de eventuais diferenças junto aos órgãos competentes, inclusive Tribunal de Contas da União, permanecendo o colegiado no acompanhamento institucional do tema, dentro de suas atribuições legais. Eventuais atualizações deverão ser comunicadas em sessões futuras, caso encaminhadas oficialmente ao Conselho. Após demais interações, manifestações e esclarecimentos suscitados pelos integrantes, passou-se à análise preliminar de empenhos, receitas e rubricas de pagamentos referentes ao mês de abril de 2026, conforme demonstrativos apresentados ao colegiado para apreciação. Nada mais havendo a tratar, foram agradecidas as presenças e contribuições dos participantes, encerrando-se a reunião, sendo lavrada a presente ata, que segue para ciência e registro do colegiado.

Presidente Prudente/SP, 20 de Maio de 2026.

SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Presidente CACS FUNDEB