Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 779, DE 8 DE JUNHO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 035, de 21 de fevereiro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e dos §§ 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Leda Maria dos Santos, nomeada em caráter efetivo em 1º de fevereiro de 1992, no cargo de Escriturário I, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, cadastro funcional nº 9056-5, PIS/PASEP nº 1.215.665.860-0, os benefícios seguintes:

I - gratificação de representação, Símbolo CC7, na proporção de 1/5 (um quinto), a partir de 4 de agosto de 1994;

II - gratificação de representação, Símbolo CC5, na proporção de 2/5 (dois quintos), a partir de 1º de janeiro de 1997;

III - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 59,5% (cinquenta e nove vírgula cinco por cento), a partir de 28 de junho de 2023;

IV - sexta parte, a partir de 1º de julho de 2014.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 260/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração