Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 772, DE 8 DE JUNHO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 070, de 30 de novembro de 2023, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e dos §§ 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Sandra Carvalho Grigoli, nomeada em caráter efetivo em 24 de fevereiro de 1994, no cargo de Professor de Educação Infantil, readaptada à função de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 10930-4, PIS/PASEP nº 1.208.452.914-1, os benefícios seguintes:

I - gratificação de representação, Símbolo CC5, na proporção de 1/10 (um décimo), a partir de 8 de setembro de 2001;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 24 de fevereiro de 2024;

III - sexta parte, a partir de 30 de setembro de 2022.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 1.005/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração