Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 775, DE 8 DE JUNHO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 258, de 22 de outubro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e dos §§ 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Odete Aparecida de Oliveira Pelegrino, nomeada em caráter efetivo em 23 de setembro de 1996, no cargo de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, cadastro funcional nº 12516-4, PIS/PASEP nº 1.235.048.097-8, os benefícios seguintes:

I - gratificação de função, Nível I, na proporção de 7/10 (sete décimos), a partir de 6 de setembro de 2019;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 23 de setembro de 2024;

III - sexta parte, a partir de 29 de abril de 2023.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 992/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração