Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 787, DE 9 DE JUNHO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 251, de 16 de outubro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Nivia Cristiane Abad Trigo, nomeada em caráter efetivo em 16 de fevereiro de 1994, no cargo de Professor de Educação Infantil, readaptada à função de Auxiliar de Biblioteca, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 10914-2, PIS/PASEP nº 1.705.373.203-5, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por cento), a partir de 22 de abril de 2024;

II - sexta parte, a partir de 22 de julho de 2019.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 938/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração