Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.877, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre readaptação definitiva do servidor Guilherme Kuhn Pessoa, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando a decisão proferida no Processo Administrativo nº 2022/16.911, bem como os pareceres médicos que o integram,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica o servidor Guilherme Kuhn Pessoa, efetivo no cargo de Vigia Diurno, nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 168/2009, readaptado em caráter definitivo para exercer a função de Vigia Noturno, respeitadas as restrições médicas.

Art. 2° As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 8 de junho de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente