Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.883, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a revogação de dispositivo do Decreto nº 30.325/2019.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a necessidade de assegurar a observância dos princípios da universalidade, da integralidade e da equidade no acesso aos serviços públicos de saúde, bem como de evitar interpretações restritivas ao exercício do direito fundamental à saúde;

Considerando as deliberações constantes do Memorando nº 46.803/2026;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo 1º do artigo 8º do Decreto nº 30.325, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre a criação do Serviço de Transporte Social – STS no Município de Presidente Prudente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 10 de junho de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração