Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 35.722/2024

Designa Procurador Municipal para responder pelo assessoramento jurídico nos processos de licitação e contratação direta da Prudenprev.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Portaria nº 016/2024, que designa a servidora Viviane Galadinovic Armacollo Rodrigues, efetiva no cargo de Procurador, para a substituição da função de agente de contratação, vedando expressamente a sua atuação no campo jurídico dos processos licitatórios no período em que ocupar a referida função, em respeito ao principio da segregação de função,

D E C R E T A:

Art. 1°       Fica designado o Senhor JOÃO DAVID FERREIRA LEITE, efetivo no cargo de Procurador do Município, para responder pelo assessoramento jurídico nos processos de licitação e contratação direta, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2024, junto ao Sistema de Previdência Municipal – Prudenprev, sem ônus.

Art. 2°       As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 3º       Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 14 de junho de 2024.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 26 de julho de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente