Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 35.734/2024

Dispõe sobre readaptação definitiva da servidora Célia Regina Barduque de Souza, e dá outras providências.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a revisão da decisão proferida no Processo Administrativo n° 9.386/2021, bem como os pareceres médicos que o integra,

D E C R E T A:    

Art. 1º      Fica a servidora CÉLIA REGINA BARDUQUE DE SOUZA, efetiva no cargo de Agente de Combate às Endemias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar n° 168/2009, readaptada em caráter definitivo para exercer a mesma função de Agente de Combate às Endemias, respeitadas as restrições médicas.

Art. 2º      Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 31 de julho de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal 

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração