RESOLUÇÃO SEDUC Nº 20/2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1686-A/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Educação
Categoria: Resoluções
Dispõe sobre o Concurso de Remoção e Ingresso dos Professores efetivos da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino de Presidente Prudente.
MARTA DE ANDRADE PRIMO MENDES DE OLIVEIRA, Secretária Municipal de Educação, no uso das suas atribuições legais, observadas as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDBEN Nº 9.394/96, do Estatuto do Magistério Público Municipal de Presidente Prudente - LC Nº 79/99 e considerando a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e transparência ao Concurso de Remoção e Ingresso,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. O Concurso de Remoção e Ingresso dos Professores de Educação Infantil, Professor I, Professor de Educação Física, Professor de Educação Especial e Professor de Educação Especial interlocutor de LIBRAS efetivos da Rede Pública Municipal de Ensino de Presidente Prudente, obedecerão às normas estabelecidas nesta Resolução.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação - Seduc dará ampla divulgação ao cronograma anual de Remoção, Ingresso e Atribuição, por meio de publicações no Diário Oficial Eletrônico, disponível no site do município (www.gdoe.com.br/presidenteprudente).
§1º O Diretor de Escola dará ampla divulgação às publicações oficiais, através de comunicado interno na Unidade Escolar - UE.
§2º É de responsabilidade do Professor informar-se acerca dos locais, datas e horários contidos no cronograma.
Art. 3º. Para fins de atribuição aos Professores que retornaram ao cargo por meio de decisão judicial, aos declarados adidos e para fins de classificação no Concurso de Remoção e Ingresso, será utilizada a Classificação para Atribuição de classes/aulas e polos nos termos da Resolução Seduc Nº13/2024.
Art. 4º. A atribuição de vaga livre ao Professor que retornou ao cargo por meio de decisão judicial e ao declarado adido precederá ao Concurso de Remoção e Ingresso.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO PARA REMOÇÃO E INDICAÇÃO DE VAGAS
Art. 5º. O Professor interessado no Concurso de Remoção, ou seu procurador, devidamente identificado com documento oficial original com foto e munido de procuração, sem necessidade de reconhecimento de firma em cartório, deverá realizar sua inscrição na UE sede de seu cargo efetivo.
§1º De acordo com o inciso XII do art. 134 da LC Nº 05/91 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para esse fim, é proibido ao funcionário público, atuar como procurador.
§2º A inscrição no Concurso de Remoção gera Vaga Potencial relativa à vaga do Professor que se inscreveu.
§3º Findado o período de inscrição para o Concurso de Remoção, a Seduc dará publicidade à relação de Professores inscritos, às vagas iniciais remanescentes da atribuição aos adidos e às vagas potenciais relativas às vagas dos inscritos.
§4º O Professor inscrito poderá indicar até de 05 (cinco) opções de UEs, conforme estabelecido no Cronograma anual.
§5º O Professor que não indicar UEs para remoção e aquele que não for atendido no processo de Remoção permanecerão na mesma UE sede.
Art. 6º. Não haverá declínio da Remoção.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO
Art. 7º. Os Professores nomeados em caráter efetivo serão obrigatoriamente inscritos e terão UE sede atribuída, obedecendo a seguinte ordem:
I - Professores que entrarem em exercício até o dia 30 (trinta) de novembro do ano em curso, concorrendo com a classificação para a atribuição nos termos da Resolução Seduc Nº13/2024;
II - Professores que entrarem em exercício a partir do dia 1º (primeiro) de dezembro do ano em curso, concorrendo com a nota do respectivo Concurso Público.
Parágrafo único – Os Professores que entrarem em exercício após a sessão de Ingresso, atuarão como substitutos em classes ou turmas a eles atribuídas, observando-se a classificação do respectivo Concurso Público.
Art. 8º. A sessão de Ingresso ocorrerá em local e horário previsto em cronograma anual de Remoção, Ingresso e Atribuição, e serão oferecidas vagas remanescentes do Concurso de Remoção com prévia convocação.
Parágrafo único – As classes criadas e as classes vacantes após o processo de Remoção não são consideradas livres e não serão objeto de Ingresso, sendo atribuídas em caráter de substituição nos termos da Resolução Seduc Nº19/2024.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 10. A confirmação da inscrição pelo candidato ratifica as informações cadastradas e a pontuação obtida e implicarão no reconhecimento, aceitação e compromisso ao disposto nesta Resolução e demais normas complementares referentes ao Concurso de Remoção e Ingresso.
Art. 11. Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pela Coordenadoria de Gestão Educacional-CGE e homologados pela Secretária Municipal de Educação.
Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução Seduc Nº 18/2023 e as disposições em contrário.
Presidente Prudente, 22 de novembro de 2024.
MARTA DE ANDRADE PRIMO MENDES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
