Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 001, de 26 de novembro de 2024

PORTARIA Nº 001, de 26 de novembro de 2024.

“DISPÕE SOBRE AS CORES QUE DEVERÃO SER UTILIZADAS NO SELO DE “VEÍCULO VISTORIADO” FIXADO ANUALMENTE NOS VEÍCULOS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE TÁXI, TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO, TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO, TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO E SERVIÇOS POR APLICATIVO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP”.

CEZAR ADRIANO GARDIM LOPES, Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública - SEMOB, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.587 de janeiro de 2012, que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que atribui aos municípios o dever de regulamentar e fiscalizar os transportes públicos e privados no âmbito de sua circunscrição;

CONSIDERANDO as leis municipais nº 5.725/2002, nº 15.312/2002, nº 6.023/2003, nº 8.993/2015 e nº 29.115/2018 que regulamentam os serviços de táxi, de transporte coletivo público, transporte escolar público, transporte escolar privado e serviços por aplicativo, e estabelecem as normas de concessão e permissão para exploração das atividades;

CONSIDERANDO que anualmente os veículos destinados a essas atividades de transporte devem ser vistoriados pela SEMOB e recebem um selo de “VEÍCULO VISTORIADO” que deve ser fixado no vidro frontal do veículo, na parte superior do lado direito,

RESOLVE:

Art. 1º. Que os selos de veículo fixados anualmente pela Secretaria de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública – SEMOB, após vistoria, aos veículos empregados nos serviços de táxi, de transporte coletivo público, transporte escolar público, transporte escolar privado e serviços por aplicativo neste município deverão ter suas cores trocadas a cada ano.

Art. 2º. A fim de padronizar e facilitar as fiscalizações realizadas pelos agentes de trânsito, as cores usadas nos selos serão AZUL, AMARELO, VERDE e VERMELHO, que deverão ser empregadas de forma rotativa, iniciando no ano de 2025 com a cor AZUL e assim sucessivamente.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidente Prudente/SP, 26 de novembro de 2024.

CEZAR ADRIANO GARDIM LOPES

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e

Cooperação em Segurança Pública