Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 36.078/2024

Aprova Resolução nº 058/2024 da Prudenprev.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e atendendo ao requerido no Processo Administrativo Eletrônico nº 179, de 18 de julho de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aprova a Resolução nº 058/2024, expedida pela Prudenprev, que, nos termos do artigo 19, inciso II, alínea ‘a’, c.c. o artigo 51 da Lei Complementar Municipal nº 106/2001, concede pensão, em decorrência da morte de LAURA MARIA RODRIGUES DE SOUZA, servidora pública municipal aposentada, cadastrada junto ao PIS/PASEP sob o nº 1.010.652.807-3 ao seu companheiro, senhor Alberto Carvalho de Souza, no valor correspondente à totalidade dos proventos da servidora falecida

Art. 2° As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 3° Este Decreto retroage seus efeitos em 3 de novembro de 2023, data do falecimento da senhora Laura Maria Rodrigues de Souza, e revoga o Decreto nº 35.487/2024

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 6 de dezembro de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente

RESOLUÇÃO Nº 058/2024

Dispõe sobre a concessão de benefício previdenciário.

A SUPERINTENDÊNCIA DA PRUDENPREV, autarquia municipal responsável pelo sistema previdenciário dos servidores do Município de Presidente Prudente, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à decisão proferida junto ao Processo Administrativo Eletrônico nº 179, de 18 de julho de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev, e:

CONSIDERANDO que a entidade previdenciária, atendendo a solicitação, instaurou o Procedimento Administrativo nº 62/2023 para verificar a dependência previdenciária de Alberto Carvalho de Souza, em relação à servidora Laura Maria Rodrigues de Souza, falecida em 3 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO que, após instrução probatória no Procedimento nº 62/2003, e através do Decreto nº 35.487/2023 foi concedido o benefício previdenciário ao Senhor Alberto Carvalho de Souza, com efeitos a partir da data da publicação do ato concessório;

CONSIDERANDO que, após análise criteriosa da Procuradoria Jurídica, houve a expedição de parecer recomendando a retroação do ato concessório à data do falecimento da servidora;

CONSIDERANDO que, em decisão da Superintendência, foi revisto o posicionamento anteriormente tomado, determinando-se a concessão do benefício previdenciário ao interessado com data de pagamento desde o óbito da instituidora, dada a anterioridade da inscrição como dependente, retificando-se a data inicial do pagamento de 17/05/2024 para 03/11/2023, nos termos do artigo 51, da Lei Complementar Municipal n.º 106/2001;

CONSIDERANDO que, não havendo pluralidade de dependentes, o Senhor Alberto Carvalho de Souza tem direito ao percebimento do valor correspondente à integralidade dos vencimentos do servidor na data do óbito;

RESOLVE DETERMINAR:

Art. 1º. Fica, nos termos do artigo 19, inciso II, alínea ‘a’, c.c. o artigo 51 da Lei Complementar Municipal nº 106/2001, concedida pensão, em decorrência da morte de LAURA MARIA RODRIGUES DE SOUZA, servidora pública municipal aposentada, cadastrada junto ao PIS/PASEP sob o nº 1.010.652.807-3 ao seu companheiro, Senhor Alberto Carvalho de Souza, no valor correspondente à totalidade dos proventos da servidora falecida.

Art. 2º. O valor já quitado ao senhor Alberto Carvalho de Souza, em decorrência da vigência do Decreto nº 35.487/2024, deverá ser deduzido da quantia retroativa a ser paga ao mesmo.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. As despesas com a execução desta Resolução o correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 6 de dezembro de 2024.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente

EDNÉIA APARECIDA VANGELITA BELONI

Gerente de Previdência

SELMA ELIAS BENÍCIO CALÉ

Gerente Administrativa e Financeira