Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 36.604, DE 26 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre readaptação definitiva da servidora Celia Regina de Santana Vilas Boas, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando decisão proferida no Processo Administrativo nº 10.667/2025, bem como pareceres médicos que o integra,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica a servidora CELIA REGINA DE SANTANA VILAS BOAS, efetiva no cargo de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do inciso II do artigo 4º, da Lei Complementar nº 168/2009, readaptada em caráter definitivo para exercer a função de Escriturário I, respeitadas as restrições médicas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 26 de maio de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração