Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de notificação de multa

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

RICHARD MIGOTTO
Cad. Imóvel: 0710888001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8190/2025 - Data da Infração: 17/11/2025
Prazo: 04/12/2025 - Valor: 300,00 UFM

HELIO TOSHIHARU SUZUKI
Cad. Imóvel: 0534230001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8191/2025 - Data da Infração: 17/11/2025
Prazo: 04/12/2025 - Valor: 513,86 UFM

HELIO TOSHIHARU SUZUKI
Cad. Imóvel: 0534230001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8192/2025 - Data da Infração: 17/11/2025
Prazo: 24/11/2025 - Valor: 100,00 UFM

ANTONIO JOAQUIM DO BONFIM
Cad. Imóvel: 0207760001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8193/2025 - Data da Infração: 17/11/2025
Prazo: 24/11/2025 - Valor: 100,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 19 de Novembro de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística