Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.044, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o trâmite do Processo Administrativo nº 27.301/2025, instaurado para apuração de possível infração funcional praticada por servidor público;

Considerando, ainda, o Decreto nº 36.226/2025 e o disposto no artigo 157, da Lei Complementar nº 05/1991,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear uma Comissão Processante, composta pelos seguintes funcionários efetivos: Márcio César Areias Bravo, Andreia Cassia Grangeia e Jéssica Sabrina Reginatto para, sob a presidência do primeiro, iniciar Processo Administrativo Disciplinar com o objetivo de apurar a eventual responsabilidade da servidora L. L. P., pela possível infração ao artigo 133, incisos IX e XI; ao artigo 134, inciso V; e ao artigo 148, incisos V e VII, todos da Lei Complementar nº 05/1991.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal