Município de

Presidente Prudente (SP)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Presidente Prudente, estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais e com base no Decreto Municipal nº 34.256 de 15 de maio de 2023, que Regulamenta o funcionamento do Shopping Popular, NOTIFICA os permissionários abaixo listados para, no PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DESTA PUBLICAÇÃO, APRESENTAREM JUSTIFICATIVA POR ESCRITO presencialmente no Escritório do Shopping Popular situado na Prefeitura E PROCEDEREM A ABERTURA DOS BOXES, SOB PENA DE CASSAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO ASSINADO COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO E PERDA DO BOX, consoante Cláusula 6ª, § 2º, do Termo; art. 7º, parágrafo único e terceiro e art. 11, inciso VI, do Decreto Municipal nº 34.256/2023, além dos demais dispositivos legais aplicáveis.

Obs.: Devido às exigências da Lei nº 13.709/2018, somente os três primeiros dígitos do CPF foram publicados, ficando o restante em sigilo.

Nesse sentido, importa esclarecer que os interessados que preencheram todas as exigências previstas no Decreto Municipal nº 34.256/2023, assinaram Termo de Permissão de Uso compromissando-se a cumpri-lo cabalmente.

Portanto, conforme consta da Cláusula 1ª, § 3, do Termo de Permissão de Uso e do art. 9º, § 2º, inciso V, do Decreto Municipal nº 34.256/2023, os permissionários tinham o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do termo para se instalarem no box com todo o mobiliário e equipamentos necessários ao funcionamento do recinto, reservando-se ao permitente o direito de vistoriar as respectivas instalações a qualquer tempo.

Ademais, dispõe o inciso II, do art. 28, do Decreto Municipal que constitui dever dos permissionários manter os boxes abertos durante o período de funcionamento do Shopping Popular. Nesse sentido, conforme artigo 6º, do mesmo diploma, o horário de funcionamento do Shopping Popular seguirá o estabelecido no comércio em geral.

A fim de verificar o cumprimento do dever em questão, foram realizadas visitas pelos Fiscais de Comércio ao recinto do Shopping Popular nos meses de fevereiro a abril de 2024, em horários diversos, constatando o descumprimento reiterado do dever de manter os boxes abertos durante o horário comercial pelos permissionários acima listados, o que ensejou a presente notificação para apresentação de justificativas.

Reforçamos que, findo o prazo para justificação sem manifestação do permissionário, presumir-se-á que não há interesse na manutenção da permissão de uso, que será imediatamente revogada, tendo em vista o objetivo de manter o Shopping Popular em plena atividade, atendendo à função social a que se destina.

O permissionário cuja permissão de uso for revogada deverá promover, em 24 (vinte e quatro) horas, a desocupação do box que lhe foi destinado, entregando-o em perfeitas condições de uso. Decorrido tal prazo, o box será aberto e havendo objetos dentro do mesmo, estes serão encaminhados às dependências da SEDEPP, ficando disponíveis para retirada no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de perda dos mesmos a favor da Administração.

Por fim, esclarecemos que a baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral ou a alteração do endereço constante no cadastro, bem como o encerramento do Alvará ou Certificado da Inscrição Tributária Municipal (ITM), e a desvinculação com a Energisa é de inteira responsabilidade do ex-permissionário, arcando ele com as consequências jurídicas do não encerramento.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados ou de seus representantes legais, e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 06 de maio de 2024.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico promoveu a digitação e conferência.

ANA PAULA ATAYDE SETTI

Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico