Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 35.424/2024

Regulamenta a Lei nº 10.336/2020, que dispõe sobre a utilização de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de fibromialgia, e dá outras providências.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a necessidade de regulamentar as vagas especiais de estacionamento às pessoas com fibromialgia, nos termos da Lei Municipal nº 10.336, de 9 de dezembro de 2020;

Considerando a Resolução do CONTRAN 965, de 17 de maio de 2022, que define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos,

D E C R E T A:

Art. 1º    Fica permitido às pessoas com fibromialgia utilizar as vagas de estacionamento para veículo de pessoas com deficiência, mediante identificação e credenciamento dos beneficiários.

Art. 2º   As vagas destinadas para veículos que transportam pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e com fibromialgia de forma comprovada, serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, utilizando o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamento regulamentado” com a informação complementar.

Art. 3º      Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser adotado o modelo da credencial semelhante ao cartão do idoso ou PCD.

Parágrafo único. A credencial prevista neste artigo será emitida pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública de Presidente Prudente, com validade neste município, e deverá ser retirada no Atende Prudente.

Art. 4º       Para ter acesso a credencial municipal o requerente deverá passar por perícia médica, a ser realizada no Centro Municipal de Especialidades, que informará a documentação necessária e, após exame, emitirá parecer que será enviado à SEMOB informando se o requerente faz jus e o período de validade do benefício.

Art. 5º      Os veículos estacionados nas vagas tratadas por este Decreto deverão exibir a credencial sobre o painel do veículo, em local visível para efeito de fiscalização.

Art. 6º    O uso dessas vagas em desacordo com o disposto neste Decreto caracteriza infração prevista no artigo 181, inciso XX do Código de Trânsito Brasileio.

Art. 7º    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 35.342, de 8 de abril de 2024.   

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 2 de maio de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração

CEZAR ADRIANO GARDIM LOPES

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública