Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 221, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 1.237/2021;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal inativo Nivaldo Dias, nomeado em caráter efetivo em 6 de fevereiro de 1992, no cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, cadastro funcional nº 8909-5, PIS/PASEP: 1.700.460.400-2, os benefícios seguintes:

I - gratificação de função, Nível I, a partir de 1º de julho de 2019;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 63% (sessenta e três por cento), a partir de 6 de outubro de 2021;

III - sexta parte, a partir de 9 de novembro de 2010.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 928/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração