Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 230, DE 2 DE MARÇO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 8.640/2021;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal inativo José Joaquim Roberto da Silva, nomeado em caráter efetivo em 25 de janeiro de 1982, no cargo de Fiscal de Turma, lotado na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública, cadastro funcional nº 8644-4, PIS/PASEP: 1.200.663.095-6, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 70% (setenta por cento), a partir de 25 de janeiro de 2022;

II - sexta parte, a partir de 2 de março de 2007.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 143/2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração