PORTARIA Nº 230, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1982/Ano IX
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Portarias
CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,
Considerando o Processo Administrativo nº 8.640/2021;
Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;
Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,
R E S O L V E:
Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal inativo José Joaquim Roberto da Silva, nomeado em caráter efetivo em 25 de janeiro de 1982, no cargo de Fiscal de Turma, lotado na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública, cadastro funcional nº 8644-4, PIS/PASEP: 1.200.663.095-6, os seguintes benefícios:
I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 70% (setenta por cento), a partir de 25 de janeiro de 2022;
II - sexta parte, a partir de 2 de março de 2007.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 143/2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO GAZOLLA BONDARENKO
Secretário Municipal de Administração
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DECRETO Nº 37.508, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
TERMO DE ADITAMENTO 09/2026 AO CONTRATO 88/2023
TERMO DE ADITAMENTO 06/2026 AO CONTRATO 165/2023
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - 28/2026
TERMO DE ADITAMENTO 06/2026 AO CONTRATO 440/2023
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 3.348/2026
TERMO DE ADITAMENTO 01/2026 AO CONTRATO 14/2025
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 78/2025
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 78/2025
ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 2616/2026
HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 2616/2026
TERMO DE ADITAMENTO 11/2026 AO CONTRATO 189/2022
EDITAL DE LEILÃO 02/2026
DECRETO Nº 37.515, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
ATA DE REUNIÃO TÉCNICA - 25 de Fevereiro de 2025 CACS-FUNDEB – Município de Presidente Prudente/SP
PORTARIA SEFIN Nº 003/2026
TERMO DE FOMENTO nº 67/2026
ATO AUTORIZADOR
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
Edital de Notificação de Multas
NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA