Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 217, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 10.372/2021;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º, do artigo 79, da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Ivana Gottardo, nomeada em caráter efetivo em 11 de maio de 1993, no cargo de Professor de Educação Infantil, readaptada à função de Auxiliar de Biblioteca, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 10252-0, PIS/PASEP: 1.215.154.749-5, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 11 de maio de 2021;

II - sexta parte, a partir de 22 de maio de 2018;

III - carga suplementar, por determinação judicial, conforme o Processo nº 1006149-14.2017.8.26.0482, a partir de 16 de abril de 2012.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 876/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração