Município de

Presidente Prudente (SP)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei N.º 11.274/2.023, de 4 de dezembro de 2.023, que dispõe sobre a arborização urbana, e também com base no Decreto Municipal N.º 35.268/2.024, de 19 de março de 2024, que dispõe sobre o procedimento para apuração, processamento e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Municipal nº 11.274/2023., faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da autuação realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

MARIE FERIERE BONHEUR

RUA TENENTE NICOLAU MAFFEI, 885  - CENTRO

Ref.Cadastral: 26.2.3.0916.00400.001 Cadastro Anterior: 376750001

Processo Administrativo nº.: 2.432/2026Prazo: 30/03/2026

Valor: 150,00 UFM

Erradicação sem autorização (Lei 11.274/23, art. 34º)