Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 269, DE 6 DE MARÇO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 9.825/2022;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73, dos §§ 3º e 4º do artigo 79 e do artigo 80, todos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da ex-servidora municipal Maria Elza Teixeira (falecida), nomeada em caráter efetivo em de 4 de fevereiro de 1999, no cargo de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos, cadastro funcional nº 13559-3, PIS/PASEP: 1.011.462.136-2, os benefícios seguintes:

I - gratificação de representação, Símbolo C.C.5, correspondente a 100% (cem por cento), na proporção de 1/5 (um quinto); Símbolo C.C.2, correspondente a 100% (cem por cento), na proporção de 2/5 (dois quintos) e Símbolo C.C.2, correspondente a 80% (oitenta por cento), na proporção de 1/10 (um décimo), a partir de 1º de janeiro de 2001;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 77% (setenta e sete por cento), a partir de 4 de abril de 2022;

III - sexta parte, a partir de 5 de junho de 2003;

IV - adicional artigo 80, na proporção de 20% (vinte por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 166/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração