Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 277, DE 6 DE MARÇO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 7.001/2022;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73, dos §§ 3º e 4º do artigo 79 e do artigo 80, todos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal inativo Marcos Antonio Sanches, nomeado em caráter efetivo em 1º de março de 1992, no cargo de Fotógrafo, lotado na Secretaria Municipal de Comunicação, cadastro funcional nº 8643-6, PIS/PASEP: 1.700.459.675-1, os benefícios seguintes:

I - gratificação de função, Nível II, na proporção de 5/5 (cinco quintos), a partir de 1º de março de 1998;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 70% (setenta por cento), a partir de 8 de março de 2022;

III - sexta parte, a partir de 17 de março de 2007;

IV - adicional artigo 80,na proporção de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de março de 1998.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 632/2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração