Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 278, DE 6 DE MARÇO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 5.958/2022;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 e do artigo 80, todos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Simone Conceição Pereira Deak, nomeada em caráter efetivo, a partir de 6 de fevereiro de 2003, no cargo Coordenador Pedagógico, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 15929-8, PIS/PASEP: 1.700.460.893-8, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 56% (cinquenta e seis por cento), a partir de 1º de março de 2021;

II - sexta parte, a partir de 26 de março de 2014;

III - adicional artigo 80, na proporção de 10% (dez por cento), a partir de março de 1999;

IV - adicional de nível universitário correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento), por determinação judicial, conforme o Processo nº 3008973-48.2013.8.26.0482, a partir de 1º de fevereiro de 2014.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 641/2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração