Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 394, DE 27 DE MARÇO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 6.046/2023;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal inativo Vicente de Paula Valerio da Silva, nomeado em caráter efetivo em 27 de março de 1995, no cargo de Operador de Retroescavadeira, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, cadastro funcional nº 11735-8, PIS/PASEP: 1.700.460.340-5, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 66,5% (sessenta e seis vírgula cinco por cento), a partir de 10 de dezembro de 2022;

II - sexta parte, a partir de 5 de janeiro de 2010.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 697/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração