Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 384, DE 27 DE MARÇO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 099, de 10 de março de 2026, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Marcia Cristina Manganaro, nomeada em caráter efetivo em 26 de fevereiro de 1997, no cargo de Professor de Educação Infantil, readaptada à função de Auxiliar de Biblioteca, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 12665-9, PIS/PASEP: 1.235.063.280-8, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 56% (cinquenta e seis por cento), a partir de 26 de março de 2026;

II - sexta parte, a partir de 8 de março de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração