Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 389, DE 27 DE MARÇO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 6.361/2023;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73, e dos §§ 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal inativo Arcindino de Almeida Filho, nomeado em caráter efetivo em 27 de abril de 1995, no cargo de Engenheiro de Transporte, lotado na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública, cadastro funcional nº 11164-3, PIS/PASEP: 1.071.588.380-9, os benefícios seguintes:

I - gratificação de representação, Símbolo C.C.3, na proporção de 3/5 (três quintos) com 100% (cem por cento) e mais 2/10 (dois décimos) com 80% (oitenta por cento), a partir de 22 de outubro de 2000;

II - gratificação de função, nível III, na proporção de 4/10 (quatro décimos), a partir de 1º de dezembro de 2015;

III - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 4 de janeiro de 2023;

IV - sexta parte, a partir de 29 de dezembro de 2019;

Art. 2º Revogar a Portaria nº 641/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração