Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 387, DE 27 DE MARÇO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 9.979/2022;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º de artigo 73 e do § 3º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos ex-servidor municipal José Sidney da Silva (falecido), nomeado em caráter efetivo em 16 de maio de 2006, no cargo de Vigia Diurno, lotado na Secretaria Municipal de Esporte, cadastro funcional nº 17815-2, PIS/PASEP: 1.075.556.809-2, os benefícios seguintes:

I - gratificação de representação, Símbolo C.C.5, na proporção de 6/10 (seis décimos), a partir de 18 de maio de 2012;

II - adicional por tempo de serviço 3,5% (três e meio por cento), totalizando 28% (vinte e oito por cento), a partir de 16 de maio de 2022.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 661/2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração