Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

ENEAS RAMOS NASCIMENTO NETO
Cad. Imóvel: 0089145101
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2573/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 1630,11 UFM

CESAR AUGUSTO BOIGUES
Cad. Imóvel: 0168000001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 2574/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 200,00 UFM

MARLY AP MELONI BONGIOVANI MARTINS
Cad. Imóvel: 0153020001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2575/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

CARLOS ROBERTO DE RE
Cad. Imóvel: 0280600001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 2576/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 200,00 UFM

CATARINA ROBERTO DE ARRUDA
Cad. Imóvel: 0279860001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 2577/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 200,00 UFM

JOSE LISBOA
Cad. Imóvel: 0279710001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 2578/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 440,00 UFM

CARLOS EDUARDO DA SILVA MIOLA
Cad. Imóvel: 0222110001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2579/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

PEDRO BONGIOVANI
Cad. Imóvel: 0178390001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2580/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 555,00 UFM

PEDRO BONGIOVANI
Cad. Imóvel: 0178390001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 2581/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 13/04/2026 - Valor: 100,00 UFM

PEDRO BONGIOVANI
Cad. Imóvel: 0178390001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 2582/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 200,00 UFM

PAULO ROBERTO BORGES
Cad. Imóvel: 0609540001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2583/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 631,61 UFM

ALTAIR MARIKO ARAKAMI
Cad. Imóvel: 0610430001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2584/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 631,61 UFM

VALÉRIA APARECIDA AMARO ALVES
Cad. Imóvel: 0691590001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2585/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026
Obs: Remover container da via publica.

PAULO ROBERTO BRANCATTI
Cad. Imóvel: 0463050001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 2586/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 100,00 UFM

MARCIO TAKEY BEZUTI
Cad. Imóvel: 0020800001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2587/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 600,00 UFM

EDSON GOLO KISHIBE
Cad. Imóvel: 0160020001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 2588/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 100,00 UFM

EDSON GOLO KISHIBE
Cad. Imóvel: 0160020001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2589/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026
Obs: Calcada necessitando de reparo urgentemente pois esta oca e um buraco onde esta infiltrando agua pluvial.

NAKA KAWAGUCHI
Cad. Imóvel: 0042790001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2590/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

NAKA KAWAGUCHI
Cad. Imóvel: 0042790001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 2591/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 100,00 UFM

JOSE FOSSA
Cad. Imóvel: 0290780001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2592/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

RENI BORTONCELLO
Cad. Imóvel: 0292770001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2593/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

ADELCIO JOSE CARAVINA
Cad. Imóvel: 0739590001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2594/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 21475,76 UFM

ADELCIO JOSE CARAVINA
Cad. Imóvel: 0739590001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 2595/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 13/04/2026 - Valor: 100,00 UFM

FABIO FREDERICO LEITE
Cad. Imóvel: 0164480001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 2596/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 13/04/2026 - Valor: 100,00 UFM

ZENILDA SILVA MODOLO
Cad. Imóvel: 0164500001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 2597/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 13/04/2026 - Valor: 100,00 UFM

SEBASTIAO LOPES DE FARIAS
Cad. Imóvel: 0164820001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2598/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 375,00 UFM

SEBASTIAO LOPES DE FARIAS
Cad. Imóvel: 0164820001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 2599/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 13/04/2026 - Valor: 100,00 UFM

VERA LUCIA PAIM DA SILVA
Cad. Imóvel: 0237150001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 2600/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 200,00 UFM

WILTON IWAO UBUKATA "E" IWAO UBUKATA
Cad. Imóvel: 0643540001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 2601/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 240,00 UFM

WILTON IWAO UBUKATA "E" IWAO UBUKATA
Cad. Imóvel: 0643540001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 2602/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 120,00 UFM

WILTON IWAO UBUKATA "E" IWAO UBUKATA
Cad. Imóvel: 0643540001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2603/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 486,00 UFM

LUIZ BONIFACIO UREL E ESPOSA
Cad. Imóvel: 0643550001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2604/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 486,00 UFM

HEITOR NELSON FERREIRA
Cad. Imóvel: 0345520501
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2605/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 230,70 UFM

PAULO CESAR CARDOSO
Cad. Imóvel: 0193950001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2606/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 363,00 UFM

PAULO CESAR CARDOSO
Cad. Imóvel: 0193950001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2607/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026
Obs: Tomar providencias necessarias para limpeza geral da obra paralisada.

PAULO CESAR CARDOSO
Cad. Imóvel: 0193950001
Irregularidade: 19 - Retirada de materiais, equipamentos e resíduos
Auto de Infração: 2608/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 22/04/2026 - Valor: 50,00 UFM

JOSE ANSELMO
Cad. Imóvel: 0312190001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2609/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 768,00 UFM

JOSE ANSELMO
Cad. Imóvel: 0312190001
Irregularidade: 19 - Retirada de materiais, equipamentos e resíduos
Auto de Infração: 2610/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 22/04/2026 - Valor: 50,00 UFM

JOSE ANSELMO
Cad. Imóvel: 0312190001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2611/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026
Obs: Remover, URGENTEMENTE, todo o lixo da calcada providenciando o descarte correto.

JUNICE FERREIRA PIMENTA
Cad. Imóvel: 0275460501
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2612/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 255,30 UFM

JUNICE FERREIRA PIMENTA
Cad. Imóvel: 0275460001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2613/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 283,80 UFM

CICERO DANIEL DE SOUZA RODRIGUES
Cad. Imóvel: 0763198001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2614/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

CICERO DANIEL DE SOUZA RODRIGUES
Cad. Imóvel: 0763198001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2615/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026
Obs: Executar limpeza geral no imovel

SAMUEL NASCINENTO ROCHA
Cad. Imóvel: 0763195001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2616/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

SAMUEL NASCINENTO ROCHA
Cad. Imóvel: 0763195001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2617/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026
Obs: Executar limpeza geral no imovel abandonado

CAIXA ECONOMICA FEDERAL / EMGEA
Cad. Imóvel: 0763188001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2618/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

CAIXA ECONOMICA FEDERAL / EMGEA
Cad. Imóvel: 0763188001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2619/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026
Obs: Executar limpeza geral no imovel

VINICIUS PAULINO DA SILVA
Cad. Imóvel: 0763224001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2620/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 340,22 UFM

ALTO DO MANDAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Cad. Imóvel: 0763249001
Irregularidade: 13 - Passeio em desacordo com as normas vigentes
Auto de Infração: 2621/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

SINEVAL VICENTE DE JESUS
Cad. Imóvel: 0763248001
Irregularidade: 13 - Passeio em desacordo com as normas vigentes
Auto de Infração: 2622/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

ALTO DO MANDAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Cad. Imóvel: 0763100001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2623/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 474,54 UFM

ALTO DO MANDAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Cad. Imóvel: 0763080001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2624/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 547,34 UFM

PROJETA ENG INC E CONSTRUCOES LTDA
Cad. Imóvel: 0013000001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2625/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 540,00 UFM

JAYME BERTAZZO PITTA DE CASTRO
Cad. Imóvel: 0220540001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2626/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 318,00 UFM

GERSON GAZONE
Cad. Imóvel: 0108960001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2627/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 24/04/2026 - Valor: 685,13 UFM

CELIO MASSUIA
Cad. Imóvel: 0108970001
Irregularidade: 19 - Retirada de materiais, equipamentos e resíduos
Auto de Infração: 2628/2026 - Data da Infração: 07/04/2026
Prazo: 22/04/2026 - Valor: 50,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 09 de Abril de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística