Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.676, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Permite o uso de imóvel que especifica ao Instituto Sereia e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que o Instituto Sereia demonstrou seu interesse na utilização de um espaço para a realização de trabalhos sociais voltados à população de baixa renda;

Considerando o interesse público presente, tendo em vista os relevantes serviços prestados e a necessidade de preservação do imóvel;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica permitido o uso do imóvel localizado na Rua Arminda de Souza nº 27, antigo Centro Comunitário, no Conjunto Habitacional Professor Benedicto Apparecido Pereira do Lago, neste município de Presidente Prudente - SP, ao Instituto Sereia.

Parágrafo único. O permissionário utilizará o imóvel para desenvolvimento de suas atividades previstas em estatuto.

Art. 2º Toda a manutenção do espaço, bem como as despesas com água, energia elétrica e outros custos relacionados ao imóvel, serão de responsabilidade do Instituto Sereia, durante o período de utilização.

Art. 3º O permissionário não poderá a qualquer título deixar de utilizar o imóvel objeto da presente permissão para o fim aqui previsto, ou desvirtuar sua finalidade, sob pena de reversão ao patrimônio público.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 16 de abril de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração