Município de

Presidente Prudente (SP)

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS-FUNDEB

Aos 17 (dezessete) dias do mês de junho de 2026, das 9h às 12h, na Sala dos Conselhos do CEFORPPE, em Presidente Prudente/SP, realizou-se reunião técnica do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB. Estiveram presentes os conselheiros Sergio Henrique de Oliveira, representante dos Professores da Educação Básica Pública; Glenda Jacqueline Pisetta Hosomi e Rosanna Miyasaki Menezes, representantes do Poder Executivo Municipal; e Antônio Rodrigues de Oliveira Júnior, representante do Conselho Municipal de Educação – COMED.Registraram justificativa de ausência os seguintes conselheiros: Ana Paula Campos de Castilho Morais, Diná Albano da Cruz, Eliziane Paula da Silva Voss, Leonice Conceição Prado, Lúcia Aparecida Pessoa Busette, Maria José Silva dos Santos, Raquel Alfaro Ovandro e Rosa Aparecida Belão Sala, cujas justificativas foram recebidas e acolhidas para fins de registro pelo colegiado. Inicialmente, os membros procederam à análise documental referente ao processo de emissão de parecer relacionado ao PAR 4, especificamente quanto à execução financeira para aquisição e instalação de 24 (vinte e quatro) aparelhos de ar-condicionado nas unidades escolares, durante o exercício de 2026. Foram examinados empenhos, notas fiscais e demais documentos disponibilizados para apreciação do Conselho. Durante a análise, verificou-se a necessidade de complementação de informações e documentos para adequada instrução do processo, motivo pelo qual foram formuladas solicitações aos setores competentes para posterior encaminhamento ao colegiado e emissão definitiva de parecer. Na sequência, foi apreciado questionamento encaminhado ao Conselho acerca da constitucionalidade do Projeto de Lei nº 01/2026, destinado a regulamentar, no âmbito municipal, o cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026. Após discussão da matéria, os conselheiros presentes registraram que a manifestação e demais conteúdos a este conselho extrapolam as competências institucionais do CACS-FUNDEB, nas atribuições previstas na Lei Federal nº 14.113/2020, restringindo sua atuação às competências legalmente estabelecidas para acompanhamento, fiscalização e controle social dos recursos do FUNDEB e valorização dos profissionais de Educação Básica. Também foram apresentados pelos conselheiros outros apontamentos e indicativos relacionados à gestão educacional, à execução dos recursos vinculados à educação e a temas de interesse do colegiado, os quais poderão ser incluídos para discussão e aprofundamento em futuras reuniões, observadas as condições regimentais e o quórum necessário para deliberação. Prosseguindo, foi realizado o planejamento preliminar da próxima reunião ordinária do Conselho, prevista para o dia 22 de julho de 2026, no horário das 9h às 16h. Considerando a necessidade de análise e emissão do parecer ordinário trimestral, os membros presentes destacaram a importância da organização prévia dos trabalhos, da disponibilização antecipada da documentação necessária e da preparação técnica dos conselheiros para o adequado desenvolvimento da sessão. Ressaltado aos presentes a necessidade de disponibilidade para colaborar com as atividades preparatórias, e aumento da presença dos conselheiros visando ao cumprimento das atribuições legais do colegiado e à efetiva realização dos trabalhos. Por fim, foram efetuadas análises de empenhos, notas fiscais, classificações orçamentárias e rubricas das folhas de pagamento referentes ao mês de maio de 2026, em atendimento às atribuições de acompanhamento e controle social da aplicação dos recursos do Fundo. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião ao término do período da manhã, sendo lavrada a presente ata consignada pelos conselheiros presentes.

Presidente Prudente/SP, 17 de junho de 2026.