Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA CONJUNTA SEAJUR/SETEC/SECAD Nº 003/2026

Nomeia Comissão para apuração de aplicação de sanções à contratada.

FRANCINE ARIKI ROCHA SANCHES, RESPONDENDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E LEGISLATIVOS, nos termos da Portaria nº 682/2026, HELTON MOLINA SAPIA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, E FERNANDO PEREIRA CASTILHO, RESPONDENDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nos termos da Portaria nº 810/2026, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e,

Considerando os termos do art. 156, III e IV, c/c art. 158, da Lei Federal nº 14.133/2021, que determinam que o processo de apuração e aplicação de sanções de impedimento, bem como de declaração de inidoneidade, deve ser conduzido por, no mínimo, dois servidores estáveis,

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para compor a comissão responsável pela análise e apuração de eventual aplicação de penalidade à empresa RIVER TRADE INTERNATIONAL LTDA, em decorrência de possíveis descumprimentos das obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 53/2025, conforme detalhado no Memorando nº 51.527/2026:

I - Carlos Augusto Nogueira de Almeida, lotado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos, cadastro funcional nº 11212-7;

II - Laís de Souza Pessuto, lotada na Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação, cadastro funcional nº 29548-5;

III - Juliana Carla Rocha, lotada na Secretaria Municipal de Administração, cadastro funcional nº 21942-8.

Art. 2º Esta portaria produz efeitos a partir desta data.

Presidente Prudente, 29 de junho de 2026.

FRANCINE ARIKI ROCHA SANCHES
Respondendo pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos

HELTON MOLINA SAPIA
Secretário Municipal de Tecnologia da Informação

FERNANDO PEREIRA CASTILHO
Respondendo pela Secretária Municipal de Administração