Município de

Presidente Prudente (SP)

ATO AUTORIZADOR – PROCESSO 13.398/2026

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente – INTERESSADO: BUGALHO, AMARAL & ADVOGADOS ASSOCIADOS – PROC. ADM: 13.398/2026 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PREVENTIVA NA ÁREA AMBIENTAL – FUNDAMENTO: Considerando o processado nos autos 13398/2026, em especial o parecer jurídico lançado, e adotando seus fundamentos fáticos e jurídicos, com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e, decido pela Inexigibilidade relativamente ao objeto visado (CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PREVENTIVA NA ÁREA AMBIENTAL) para contratar: BUGALHO, AMARAL & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Presidente Prudente, 24 de agosto de 2026.

Pedro Anderson da Silva – Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos