Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 38.149, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Permite o uso de imóvel que especifica a Souza e Brito Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto nos autos do processo judicial nº 0007663-77.2021.8.26.0482, no qual foi determinada a expedição de novo decreto de permissão de uso em favor da Souza e Brito Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda.;

Considerando o contido no Memorando nº 113.972/2024,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica permitido o uso do imóvel localizado na Rua Pioneira Maria Agnor dos Santos – Dona Guinô nº 109, Distrito Industrial Não Poluente “Pioneiro Achilles Ligabô”, Lote 4, Quadra D, neste município de Presidente Prudente, à empresa Souza e Brito Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda., com as seguintes medidas e confrontações: pela frente divide com a Rua E, lado ímpar do logradouro, medindo 20,00 metros; pelo lado direito, de quem olha da via pública para o imóvel divide com o lote nº 05 (cinco), medindo 50,00 metros; pelo lado esquerdo, seguindo a mesma orientação, divide com o lote nº 03 (três), medindo 50,00 metros; e, finalmente pelos fundos, divide com o lote nº 12 (doze), medindo 20,00 metros; encerrando uma área de 1.000,00 m².

Art. 2º O imóvel, objeto da permissão de uso, será destinado à instalação de uma indústria de artefatos de cimento.

Art. 3º A permissionária não poderá ceder a terceiros, a qualquer título, o imóvel objeto da presente permissão, deixar de utilizá-lo para o fim previsto ou desvirtuar sua finalidade, sob pena de reversão ao patrimônio público.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 24 de agosto de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração