Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

MARIA DE LOURDES MUNIZ DO CARMO
Cad. Imóvel: 0383620001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 6672/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026
Obs: proprietario do imovel n, 194 relata que consta infiltracao em seu imovel por obra realizada em sua parede pelo n,182

BRENDON BRUNO DE OLIVEIRA CAETANO BOSQUETTI
Cad. Imóvel: 0753890001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6673/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 263,97 UFM

BRENDON BRUNO DE OLIVEIRA CAETANO BOSQUETTI
Cad. Imóvel: 0753890001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 6674/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 180,00 UFM

VIIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE IX LTDA
Cad. Imóvel: 0753893001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6675/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

VIIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE IX LTDA
Cad. Imóvel: 0753893001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 6676/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 160,00 UFM

MARA REGINA MASCHIO DA SILVA
Cad. Imóvel: 0754106001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6677/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763890001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6678/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 333,93 UFM

MURILO BARBOZA SILVA E OUTROS
Cad. Imóvel: 0763891001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6679/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763894001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6680/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763895001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6681/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0764131001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6682/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763897001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6683/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763899001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6684/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763900001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6685/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

MARCIO LUIZ DE LIMA
Cad. Imóvel: 0763901001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6686/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763902001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6687/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763903001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6688/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763904001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6689/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763905001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6690/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 333,93 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763908001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6691/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763911001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6692/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763912001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6693/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763913001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6694/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763917001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6695/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763918001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6696/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763919001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6697/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

EMILIO KAZUO SASAKI
Cad. Imóvel: 0763920001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6698/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

EMILIO KAZUO SASAKI
Cad. Imóvel: 0763921001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6699/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

PAULO CESAR OBERLAENDER
Cad. Imóvel: 0763922001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6700/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 333,93 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763728001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6701/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 333,93 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763729001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6702/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

Ellen Viviane Negrão Santini
Cad. Imóvel: 0763731001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6703/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

MARCIO LUIZ DE LIMA
Cad. Imóvel: 0763732001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6704/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763733001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6705/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763734001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6706/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763735001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6707/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763736001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6708/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763737001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6709/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763738001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6710/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763739001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6711/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763740001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6712/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763741001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6713/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

JAK ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Cad. Imóvel: 0763742001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6714/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

JAK ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Cad. Imóvel: 0763743001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6715/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 333,93 UFM

WALTER ALONSO LOPES
Cad. Imóvel: 0763755001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6716/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763754001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6717/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763753001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6718/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763752001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6719/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

ROBERTA POLIDO XAVIER SANTOS
Cad. Imóvel: 0763751001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6720/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

ADRIANO MARCOS SAPIA GAMA
Cad. Imóvel: 0763750001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6721/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

ROBERTA POLIDO XAVIER SANTOS
Cad. Imóvel: 0763749001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6722/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

ROBERTA POLIDO XAVIER SANTOS
Cad. Imóvel: 0763748001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6723/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763747001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6724/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763746001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6725/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

JAK ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Cad. Imóvel: 0763745001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6726/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 240,00 UFM

JAK ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Cad. Imóvel: 0763744001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6727/2026 - Data da Infração: 26/08/2026
Prazo: 15/09/2026 - Valor: 333,93 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 28 de Agosto de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística