Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 140/2026

Dispõe sobre a designação de gestor e fiscal de contrato administrativo e dá outras providências.

ADRIANA GOMES VITÓRIO SANTOS, SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representantes da Administração especialmente designados;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada execução contratual, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem na gestão e fiscalização do Contrato nº 436/2021, celebrado entre este órgão e a CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO OESTE PAULISTA, inscrita no CNPJ nº 18.960.233/0001-00, cujo objeto consiste em Contratação para operacionalização da gestão e execução de ações e serviços de saúde para serem prestados na Unidade de Pronto Atendimento da UPA Zona Norte:

I – Gestor do Contrato

Nome: MARCO AURELIO A. LÚCIO

II – Fiscal

Nome: THAIANNE SANTIAGO MENDES OLÍMPIO

Art. 2º Compete ao Gestor do Contrato coordenar as atividades relacionadas à fiscalização contratual, adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do ajuste, promover os registros pertinentes, instruir processos de alteração, prorrogação, reajuste, repactuação, aplicação de sanções e demais atos relativos à execução contratual.

Art. 3º Compete ao Fiscal do Contrato acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, registrando em processo próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual e comunicando tempestivamente ao gestor eventuais irregularidades.

Art. 4º Os servidores designados deverão observar as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021, nos regulamentos internos do órgão e demais normas aplicáveis à gestão e fiscalização contratual.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 110/2026.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, 08 de outubro de 2026.

ADRIANA GOMES VITÓRIO SANTOS

Secretária Municipal de Saúde