Município de

Presidente Prudente (SP)

RESOLUÇÃO-CMDCA Nº 23-2026 - Aprova valor para contratação de empresa para criação e manutenção da plataforma para financiamento de projetos via destinação direta (Chancela)

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PRESIDENTE PRUDENTE, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.069/1990, conforme estabelecido em reunião ordinária deste Conselho, realizada no dia 07 de outubro de 2026 e de acordo com a decisão da plenária, resolve:

Artigo 1º – Fica aprovado o valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como referência orçamentária para a contratação de empresa especializada no desenvolvimento de plataforma web destinada ao gerenciamento da inscrição, análise, aprovação, divulgação e acompanhamento da captação de recursos de projetos apresentados por Organizações da Sociedade Civil (OSCs), mediante chancela do CMDCA, em conformidade com a Lei Federal nº 14.692, de 23 de outubro de 2023, e observados os trâmites regulamentares do processo legal de compras e licitações.

Artigo 2º – Este valor equivale a 50% do total a ser gasto com a contratação, que será realizada em conjunto com o Conselho Municipal do Idoso (CMI), por meio do Fundo Municipal do Idoso (FMI).

Artigo 3º – Os valores descritos no artigo 1º serão financiados com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente/SP, 08 de outubro de 2026.

ANDREIA DA SILVA SUBTIL

Presidente do CMDCA