Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.192, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 292, de 28 de setembro de 2026, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e dos §§ 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal Erivaldo Francisco de Lima, nomeado em caráter efetivo em 22 de janeiro de 1998, no cargo de Eletricista, readaptado à mesma função, lotado na Secretaria Municipal de Administração, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível II, na proporção de 3/10 (três décimos), a partir de 8 de março de 2019;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por cento), a partir de 4 de abrilde 2025;

III - sexta parte, a partir de 8 de abril de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração