Município de

Presidente Prudente (SP)

EXTRATO DE DECISÃO DE CONVALIDAÇÃO E RE-RATIFICAÇÃO

MEMORANDO Nº: 44235/2025

PREGÃO Nº: 014/2025

INTERESSADO: Secretaria de Tecnologia da Informação

EMPRESA SANCIONADA: EGC COMÉRCIO E ATACADISTA DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS LTDA – EPP.

OBJETO DO ACTO: Convalidação por retificação de erro material (pas de nullité sans grief) e ratificação das sanções impostas no MEMORANDO nº 44235/2025.

RESUMO DA DECISÃO: A Autoridade Competente, acolhendo na íntegra a Certidão de Saneamento de Erro Material e o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, com fundamento nos arts. 5º e 147 da Lei Federal nº 14.133/2021, DECIDIU:

1. CONVALIDAR E RE-RATIFICAR os atos praticados no procedimento punitivo para sanar erro material de grafia na identificação do instrumento convocatório/ajuste, onde se lia "Ata de Registro de Preços nº 263/2025", passe-se a ler, para todos os efeitos legais, "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 236/2025";

2. RATIFICAR INTEGRALMENTE as sanções administrativas impostas à empresa EGC COMÉRCIO E ATACADISTA DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS LTDA - EPP, consistentes em:

a) Multa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado dos itens prejudicados

(item 7.4.2 da ARP nº 236/2025);

b) Impedimento de licitar e contratar com o Município de Presidente Prudente pelo prazo de 2

(dois) anos (item 7.4.3 da ARP nº 236/2025); e

c) Rescisão unilateral da ARP nº 236/2025.

Presidente Prudente/SP, 07 de outubro de 2026.

KARINA GOMES – Secretária Municipal de Educação;

MARCO ANTÔNIO COLOMBO FRANCO – Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos;

DÉBORA WITTER ROCHA TIEZZI – Secretária Municipal de Saúde (Portaria nº 1.186/2026 – Despacho 46);

HELTON MOLINA SAPIA – Secretário Municipal de Tecnologia e Informação.